Este laudo (elaborado por um Engenheiro de Segurança do Trabalho ou Médico do Trabalho) tem a finalidade de identificar a existência de atividades executadas em condições de exposição permanente a agentes nocivos (físicos, químicos, biológicos e periculosos) que caracterizem aposentadoria especial, nos termos da legislação vigente.

O LTCAT tem por objetivo cumprir as exigências da legislação previdenciária – Art. 58 da Lei nº 9528 de 10.12.97, dar sustentabilidade técnica às condições ambientais existentes na empresa, subsidiar o enquadramento de tais atividades referentes ao recolhimento das denominadas Alíquotas Suplementares do Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) criadas pelo texto da Lei nº 9.732 de 11.12.98, fundamentar tecnicamente o preenchimento do formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, denominado PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, além de, levantar informações sobre as condições de trabalho e se as atividades desenvolvidas estão enquadradas entre aquelas classificadas como aposentadoria especial conforme Instrução Normativa nº. 77/2015 da Previdência Social de 21 de Janeiro de 2015.

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